#BOLETIM 071 - QUEREMOS PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL

 

 

A partir da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento. O Prefeito Rodrigo Neves mais uma vez fez um “lançamento”, com apresentação de Power Point e tudo, para tentar enrolar a população e quem sabe até o Ministério das Cidades. Na apresentação, feita junto com a empresa Águas de Niterói, falou-se em Plano de Investimentos em Saneamento Ambiental. Ora, mas como investir sem planejamento? Como investir sem dialogar com a população e construir o Plano Municipal de Saneamento Ambiental? 
O saneamento ambiental engloba um conjunto de atividades que buscam garantir a defesa do meio ambiente e os direitos humanos dos cidadãos, que necessitam ter sua saúde protegida. Entre os procedimentos do saneamento básico, podemos citar o tratamento de água, a canalização e o tratamento de esgotos, limpeza pública de ruas e avenidas, coleta e tratamento de resíduos orgânicos (em aterros sanitários regularizados) e materias (através da reciclagem). Com estas medidas de saneamento básico, é possível garantir melhores condições de saúde para as pessoas, evitando a contaminação e proliferação de doenças. Ao mesmo tempo, garante-se a preservação do meio ambiente. A cidade de Niterói não possui um Plano Municipal de Saneamento Ambiental, como determina a legislação federal. Todos os municípios deveriam ter até 31 de dezembro de 2010 seus planos elaborados. Essa condição pode afetar inclusive os financiamentos federais! Chega de política FAKE! Precisamos construir a cidade de forma séria, transparente e coerente! Em 2013 a Bancada do PSOL apresentou uma proposta concreta para iniciarmos o debate amplo e democrático sobre o saneamento da cidade. No Projeto de Lei 238/2013 propomos a elaboração da Política Municipal de Saneamento Ambiental e avançamos para a construção de propostas que ajudariam a cidade a elaborar seu Plano Municipal. No entanto este PL está até hoje engavetado na Câmara e sequer foi colocado em votação! Vamos juntos cobrar!
 
 

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Página oficial de Paulo Eduardo Gomes (PSOL - Partido Socialismo e Liberdade).

PEG é reconhecido por sua ética, fiscalização da administração e defesa dos direitos dos cidadãos.

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