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O governo afirma que um dos objetivos do novo Plano Diretor será fazer com que o município esteja mais atento aos novos princípios e instrumentos de Política Urbana previstos no Estatuto das Cidades.

Fica difícil acreditar nisso quando nos deparamos com um caso concreto como este em que o Executivo possui todos os meios de regularizar uma comunidade que existe há mais de 40 anos e não o faz.

Niterói possui um déficit habitacional de mais de 20 mil moradias, segundo dados do último levantamento do Plano Local de Habitação de Interesse Social. Não há nenhum interesse público naquela área que esteja acima do direito à moradia, pela regularização fundiária daquelas famílias e adequada urbanização da região. Uma remoção ali traria péssimos reflexos sociais e uma praça naquele local não traria nenhum benefício prático.

Já elaboramos uma emenda ao Plano Diretor para que aquele quarteirão seja reconhecido como Zona de Especial Interesse Social - ZEIS e assim a futura regularização fundiária possa ser facilitada. Com isso já informaremos ao Ministério Público sobre o interesse de garantir a moradia das pessoas. Esperamos que o governo não apresente nenhuma contradição, já que a postura nas Audiências tem sido a de garantir moradia popular.

Sobre nós

Página oficial de Paulo Eduardo Gomes (PSOL - Partido Socialismo e Liberdade).

PEG é reconhecido por sua ética, fiscalização da administração e defesa dos direitos dos cidadãos.

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